• 

Portaria Interministerial: recebimento do Relatório da CNV pelo Poder Executivo federal

Portaria Interministerial no – 1.321-A, de 29 de setembro de 2015, que “declara o recebimento do Relatório da Comissão Nacional da Verdade e declara de interesse público e social o acervo documental e arquivístico reunido pela Comissão Nacional da Verdade.”