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Comissão da Verdade e OAB-RJ assinam acordo de cooperação

Objetivo é o compartilhamento de dados entre a Comissão Nacional da Verdade e a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, que apura, especialmente, o cerceamento de defesa durante o período militar

A Comissão Nacional da Verdade e a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro firmaram hoje um acordo de cooperação técnica para a apuração e esclarecimento de graves violações de direitos humanos ocorridas no país, especialmente as que aconteceram no Estado do Rio de Janeiro.

A OAB-RJ mantém uma comissão da verdade que apura, principalmente, o papel de juízes e promotores da Justiça Militar durante julgamentos de presos políticos na ditadura militar (1964-1985).

Segundo o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, pelo compromisso aprovado, a Comissão da Verdade da OAB-RJ se compromete a enviar à Comissão Nacional da Verdade tudo o que for apurado pela sua comissão.

A entidade já colheu depoimentos de ex-presos políticos em vídeo, como o de Cesar Benjamin, por exemplo, preso aos 17 anos. Apesar de menor de idade, a Justiça Militar aceitou um laudo de maioridade mental para mantê-lo preso.

Pela Comissão Nacional da Verdade assinaram o termo os membros José Paulo Cavalcanti Filho, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Maria Cardoso da Cunha. Pinheiro afirmou que o acordo é de importância fundamental para os trabalhos da CNV e que, semelhante ao ocorrido em outros convênios celebrados, a Comissão está a disposição da OAB para que a entidade "se utilize de toda a ajuda que possamos dar" como, por exemplo, os poderes de convocação e requisição da CNV.

Segundo Rosa Cardoso, os dados colhidos pela OAB-RJ serão integrados aos dados que irão compor o relatório final da Comissão e que o papel da Justiça Militar na repressão poderá compor uma vinheta (verbete) do relatório. Já Cavalcanti lembrou que OAB-RJ reafirma o seu papel na promoção dos Direitos Humanos com o trabalho de sua comissão da verdade.

Leia a íntegra do acordo de cooperação firmado entre a Comissão Nacional da Verdade e a OAB-RJ.

SOBRE A COMISSÃO DA VERDADE – A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei 12528/2011 e instituída em maio de 2012. Ela tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos, praticadas por agentes públicos, ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

A CNV não tem atribuições jurisdicionais ou persecutórias. Ela colhe informações, documentos e realiza diligências, visando efetivar o direito à memória e à verdade histórica.

Porém, para alcançar esse intuito, a CNV precisará, muitas vezes, preservar suas linhas de investigação, bem como observar o sigilo de documentos, dados e determinadas informações, na forma da lei. Ao final do seu mandato, em maio de 2014, a CNV divulgará à sociedade relatório circunstanciado e fará suas recomendações.

Comissão Nacional da Verdade
Assessoria de Comunicação
Mais informações à imprensa: Marcelo Oliveira
(61) 3313-7324 | O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." target="_blank">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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