A Comissão Nacional da Verdade (CNV), órgão temporário criado pela Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011, encerrou suas atividades em 10 de dezembro de 2014, com a entrega de seu Relatório Final. Esta cópia do portal da CNV é mantida pelo Centro de Referência Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional.
Presidente João Goulart - Honras de Chefe de Estado e Despedida
TweetA prestação de honras militares a altas autoridades, incluindo presidentes da República, é regulamentada pela Portaria Normativa nº 660, de 19 de maio de 2009, do Ministério da Defesa. O ato "Aprova o regulamento de continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar das Forças Armadas".
Em seu artigo 99, a Portaria define o que são honras militares: "homenagens coletivas que se tributam aos militares das Forças Armadas, de acordo com sua hierarquia, e às altas autoridades civis".
No caso da cerimônia relativa ao presidente João Goulart, serão prestadas honras de recepção e despedida. Eis o que o regulamento dispõe sobre tema, em seu artigo 101: "São denominadas Honras de Recepção e Despedida as honras prestadas às autoridades definidas no artigo 110 deste Regulamento, ao chegarem ou saírem de navio ou outra organização militar".
No caso específico do presidente Jango, os restos mortais serão recebidos na Base Aérea de Brasília, uma organização militar.
As honras militares compreendem, entre outros aspectos, salva de 21 tiros, execução do hino nacional e condução do esquife com os restos mortais por militares até o local do dispositivo onde será prestada a homenagem.
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
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